Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0083871-96.2026.8.16.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0083871-96.2026.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 23ª VARA CÍVEL

AGRAVANTES: ALVARO AUGUSTO CASSETARI e OUTROS
AGRAVADOS: BANCO INTER S/A e SAMUEL SERAFIM BOTELHO MARTINS
RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA

Vistos,

RELATÓRIO
1. Álvaro Augusto Cassetari e Outros interpuseram recurso de Agravo de Instrumento com pedido
liminar nº 0083871-96.2026.8.16.0000 em face da decisão de mov. 1193.1 proferida nos autos da Ação
declaratória de anulação de negócio jurídico nº 0008858-11.2014.8.16.0001, que tem por objeto contrato
de financiamento com alienação fiduciária em garantia, que deferiu o pedido de intervenção de terceiro
formulado por Samuel Serafim Botelho Martins e o admitiu como assistente simples do Banco Inter S
/A (mov. 1.1 – TJ; mov. 1193.1 – autos de origem).
Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) Samuel Serafim Botelho Martins não
possui interesse jurídico para intervir no processo; ii) o interesse do terceiro seria meramente reflexo e
econômico, decorrente da arrematação do imóvel; iii) a arrematação constitui ato jurídico autônomo e
não seria automaticamente anulada por eventual procedência da ação originária; iv) a decisão agravada
não poderia ter postergado para o mérito a alegação de que a arrematação ocorreu durante a vigência de
ordem judicial suspensiva dos atos expropriatórios; e, v) o pedido de habilitação teria sido utilizado para
afastar Samuel Serafim Botelho Martins da condição de testemunha (mov. 1.1 – TJ). Requereu-se,
liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada de mov. 1193.1 – autos de origem, para obstar
a prática de atos processuais por Samuel Serafim Botelho Martins na condição de assistente simples do
Banco Inter S/A e impedir a realização da audiência de instrução enquanto pendente o julgamento do
recurso. Requereu-se, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, indeferir o
pedido de habilitação de Samuel Serafim Botelho Martins como assistente simples e manter sua
condição de testemunha, com possibilidade de oitiva nos termos do art. 447, §§ 3º a 5º, do Código de
Processo Civil (mov. 1.1 – TJ).
Determinou-se a intimação dos agravantes para se manifestar sobre a aparente violação ao princípio da
dialeticidade recursal, tendo em vista que a decisão agravada se limitou a admitir o ingresso de Samuel
Serafim Botelho Martins como assistente simples do Banco Inter S/A, enquanto os agravantes parecem
discutir questões relacionadas à forma, ao modo e aos efeitos da audiência de instrução e julgamento
(mov. 9.1 – TJ).
Álvaro Augusto Cassetari e Outros apresentaram manifestação nos autos para afirmar o seguinte: a) o
recurso impugna especificamente a decisão agravada, pois sustenta que o arrematante não possui
interesse jurídico direto e imediato capaz de justificar a sua intervenção no processo, bem como a
arrematação é nula, porque foi realizada em desrespeito a ordem judicial que suspendeu a prática de atos
expropriatórios; b) a decisão agravada deferiu o pedido de habilitação realizado no mov. 1142, no qual o
arrematante declarou que não poderia figurar como testemunha na audiência de instrução e julgamento
designada; c) as razões recursais buscam demonstrar que o pedido de habilitação foi realizado, tão
somente, com o objetivo de impedir a colheita do depoimento do arrematante; d) as considerações sobre
a realização da audiência de instrução e julgamento com o terceiro na condição de assistente foram
articuladas para demonstrar o risco de dano grave e de difícil reparação para a concessão do efeito
suspensivo ao recurso; e) o recurso não busca que se decida sobre a forma, modo e valoração do regime
da prova oral, mas o indeferimento do pedido de assistência, com a restauração da situação que a decisão
agravada alterou; e, f) pleiteia-se apenas a concessão do efeito suspensivo e a reforma da decisão que
deferiu a habilitação, com fundamento no art. 1.015, X, do Código de Processo Civil. Requereu-se o
conhecimento do recurso, com análise do pedido liminar (mov. 12.1 – TJ).
O pedido liminar foi indeferido e determinou-se a intimação dos agravantes para que, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, promovessem a vinculação da guia de custas e do comprovante de pagamento ao
sistema PROJUDI, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).
Banco Inter S/A apresentou contraminuta (mov. 26.1 – TJ).
Samuel Serafim Botelho Martins deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 27 – TJ).

ADMISSIBILIDADE
2. O recurso é tempestivo, como se infere do cotejo das datas de disponibilização, no Diário de Justiça
Eletrônico Nacional, da decisão que reabriu o prazo recursal, em 28/05/2026, e de interposição da petição
recursal, em 23/06/2026 (mov. 1.1 – TJ), nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil
(CPC).
O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que versa sobre admissão de intervenção de
terceiros, o que se enquadra na hipótese prevista no art. 1.015, IX, do CPC (mov. 1193.1 – autos de
origem).
2.1. O conhecimento do recurso é matéria atinente aos pressupostos recursais, que se dividem em: i)
intrínsecos, relativos à existência do direito de recorrer e que se traduzem nos requisitos de cabimento,
legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e em ii)
extrínsecos, que se relacionam ao modo de exercício do direito de recorrer, como a tempestividade, o
preparo e a regularidade formal.[1]
A disciplina aplicável ao recolhimento e à vinculação das custas processuais está prevista nos arts. 103,
387, 388 e 389 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná. De acordo com esses dispositivos, as custas e despesas devem ser recolhidas
por meio de boleto emitido em sistema próprio e a respectiva guia deve ser vinculada ao processo
eletrônico pela parte requerente; confira-se:

Art. 103. Não serão distribuídas ou registradas petições ou cartas precatórias
desacompanhadas dos comprovantes de recolhimento da taxa judiciária e das
custas de distribuição, ressalvadas as hipóteses de insuficiência no recolhimento,
de imunidade, isenção ou direito à não antecipação.
§ 1º Salvo inviabilidade técnica, a comprovação de recolhimento referida no
caput será realizada mediante vinculação da guia ao Sistema Projudi.
[...]
Art. 387. Todas as custas e despesas processuais, independentemente de se tratar
de unidade judicial estatizada ou não, deverão ser recolhidas mediante boleto
expedido pelo Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas
Processuais, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, indicando-se o tipo de
recolhimento, o valor e o(a) destinatário(a), inclusive as inerentes às certidões e
fotocópias extraídas no ofício.
Art. 388. À parte que requerer a diligência incumbe gerar o boleto bancário e
fazer a vinculação da guia respectiva no Sistema Processual Eletrônico.
Parágrafo único. É dever de todo(a) servidor(a) ou serventuário(a) orientar as
partes e procuradores(as) sobre a correta forma de recolhimento das custas e
despesas processuais e de vinculação das respectivas guias ao processo
eletrônico, bem como providenciar a confecção dos boletos bancários, quando
necessário.
Art. 389. Constatada a ausência de vinculação da guia, o(a) advogado(a) será
intimado(a) para sanar a irregularidade.
O art. 1.007, § 7º, do CPC estabelece que eventual erro no preenchimento da guia de custas ou dúvida
quanto à regularidade do preparo não autoriza a imediata decretação da deserção. Nessa hipótese, deve o
Relator oportunizar ao recorrente a correção do vício, no prazo de cinco dias:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando
exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de
remessa e de retorno, sob pena de deserção.
[...]
§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação
da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao
recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Observadas essas premissas, infere-se que, no caso em exame, Álvaro Augusto Cassetari e Outros
foram intimados para promover a vinculação da guia de custas e do comprovante de pagamento no
sistema PROJUDI, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso (mov.
14.1 – autos de agravo de instrumento), mas renunciaram ao prazo, sem manifestação (movs. 19-23 – TJ).
Os documentos de movs. 1.8 e 1.9 – TJ não se mostram suficientes à comprovação do preparo recursal,
notadamente porque a determinação de mov. 14.1 – TJ não versou sobre o recolhimento das custas em si,
mas sobre a vinculação da respectiva guia ao sistema PROJUDI, providência que, nos termos dos arts.
103, § 1º, e 388 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, incumbe à
própria parte e não é suprida pela mera juntada do comprovante de pagamento aos autos.
A irregularidade, inclusive, foi suscitada pelo agravado Banco Inter S/A em contraminuta, ao requerer o
não conhecimento do recurso, por deserção, caso não cumprida a determinação de vinculação da guia de
custas e do comprovante de pagamento (mov. 26.1 – TJ).
Ausente a comprovação do preparo, deve-se decretar a deserção do recurso, com fundamento no art.
1.007 do CPC. Essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível deste Tribunal
de Justiça; veja-se:

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE GUIA DE PAGAMENTO NO SISTEMA
ELETRÔNICO-COMPUTACIONAL PROJUDI. ANÁLISE RECURSAL
PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 E DO § 7º DO
ART. 1.007, AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL), E DOS ARTS. 103, 387, 388 E 389 DO CÓDIGO DE NORMAS DO
FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 1. No ato
de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela
legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de
retorno, sob pena de deserção. 2. Nos termos dos arts. 103, 387, 388 e 389 do
Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a comprovação do
recolhimento será realizada pela vinculação das guias de pagamento no sistema
eletrônico-computacional Projudi, em campo específico. 3. Recurso de agravo de
instrumento não conhecido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065339-
74.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ
RAMIDOFF - J. 21.07.2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
VINCULAÇÃO DA GUIA NO SISTEMA PROJUDI. INADMISSIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento
interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou
liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo
de instrumento pode ser conhecido diante da ausência de comprovação regular
do preparo, em razão da não vinculação da guia de recolhimento no sistema
PROJUDI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal constitui
pressuposto extrínseco de admissibilidade, cuja comprovação deve observar as
normas processuais e administrativas aplicáveis. 4. Nos termos do art. 1.007 do
CPC e dos arts. 103, 387, 388 e 389 do Código de Normas do Foro Judicial do
TJPR, a comprovação do preparo exige a vinculação da guia no sistema
eletrônico, sendo insuficiente a mera juntada do comprovante de pagamento. 5.
A parte recorrente foi devidamente intimada para sanar a irregularidade, mas
não o fez, configurando vício formal insanável. 6. Diante da ausência de
pressuposto de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos
termos do art. 932, III, do CPC e do art. 182, XIX, do RITJPR. IV. DISPOSITIVO
E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A comprovação do
preparo recursal, no âmbito do TJPR, exige a vinculação da guia de
recolhimento no sistema PROJUDI, sendo insuficiente a mera juntada do
comprovante de pagamento. 2. A inércia da parte após intimação para
regularização do preparo configura vício formal insanável, ensejando o não
conhecimento do recurso.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0107467-
46.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL
MARINS SCHWARTZ - J. 02.07.2026)

De consequência, porque ausente a comprovação do respectivo preparo, imperiosa a decretação de
deserção do recurso.
Por conseguinte, fica prejudicada a análise da preliminar de não conhecimento parcial do recurso, por
ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pelo agravado Banco Inter S/A em contraminuta (mov.
26.1 – autos de agravo de instrumento), bem como do mérito recursal.

3. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, com fulcro nos arts. 932, III, do
CPC e 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juiz da causa.
Fica autorizada a Secretaria a subscrever os expedientes necessários.
Publique-se e intime-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
Relator

[1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos,
ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de
tribunal. 13.ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 107.